FORUMDAM – Fórum Nacional dos Arquivos Municipais

No Brasil tem sido lenta a formulação ou aprovação de dispositivos legais que assegurem a gestão integral do patrimônio arquivístico público nas administrações municipais, ainda que a legislação brasileira seja uma referência para os demais países da América Latina.

A Constituição federal (art. 216) e a Lei Federal de Arquivo (Lei 8.159/1991, art. 1º) atribuem ao poder público, em todos os níveis, a responsabilidade pela gestão, guarda e preservação dos documentos de arquivo como instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico.Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ revelam, ainda, que no ano de 2000 apenas 12 das capitais brasileiras, incluindo o Distrito Federal, possuem arquivos municipais, e somente 9 dos 645 municípios do estado de São Paulo contam com arquivos institucionalizados.

A Lei Federal mencionada atribui aos Estados, Distrito Federal e Municípios a responsabilidade de regulamentar a gestão de acesso aos documentos públicos através de dispositivos legais complementares (art.21). A efetivação prevista nessa lei, através da atuação dos prefeitos e Câmaras Municipais, criando os arquivos públicos e definindo critérios para a gestão documental faz-se indispensável para que as administrações municipais possam alcançar índices de eficiência e qualidade compatíveis com as demandas das sociedades modernas.

A Gestão Documental tem como principais objetivos a transparência administrativa, eficácia no auxílio decisório, rapidez no acesso, redução na massa documental destituída de valor probatório, padronizando a documentação e racionalizando custos.

A utilização da Informática aliada a Gestão Documental, apresenta a eficácia destas ferramentas conjugadas possibilitando a implementação dos objetivos na fase de produção, tramitação, uso e destinação final dos documentos.

O Fórum Nacional dos Arquivos Municipais pretende reunir os profissionais de várias áreas na perspectiva de debatermos e ampliarmos as políticas e ações que dizem respeito à gestão pública municipal em todo o Brasil.