Aspectos Legais da Documentação em Meios Micrográficos, Digitais e Eletrônicos

Apresenta a legislação fundamental existente sobre a documentação produzida e arquivada em meios micrográficos, digitais e eletrônicos, bem como os atuais Projetos de Leis em tramitação na Câmara Federal e no Senado Federal que tratam da produção e do arquivamento de documentos em meio eletrônico, da assinatura digital, da certificação digital e das normas para transações de comércio eletrônico e dá outras providências.

Indispensável para todos aqueles que atuam direta ou indiretamente com a Gestão e o Gerenciamento Documental, relacionados com a migração do documento na forma original em papel para as outras mídias, sejam estas análogas, digitais ou eletrônica.

Aspectos Legais da Documentação em Meios Micrográficos, Digitais e Eletrônicos
Ademar Stringher
Editora: CENADEM
242 páginas
Ano: 2003 – 1ª edição

Sumário

Capítulo I

1 – Introdução

2 – Histórico

Capítulo II

3 – Microfilmagem no Brasil – Aspectos legais
Histórico
A Lei n.º 5.433 de 08 de maio de 1968
O Decreto Regulamentador (Decreto n.º 1.799/96)
Da Microfilmagem dos documentos oficiais e particulares
Conservação dos microfilmes para fiscalização
Eliminação de documentos públicos arquivados
Penalidades
Instruções complementares

4 – Microfilmagem nas Instituições de Ensino Superior
Parecer do Conselho Nacional de Educação

5 – Microfilmagem nas Instituições Financeiras e de Seguros
Microfilmagem nas Instituições Financeiras
Microfilmagem nas Instituições de Seguros
Da documentação em meios micrográficos,digitais e eletrônicos produzidos e preservados pelas sociedades de capitalização

6 – Consultas microfilmagem e digitalização
F.G.T.S
I.N.S.S.
Documentação médica – prontuários médicos – Res CFM n.º 1.639/02
Processo consulta CFM n.º 1.076/92, de 16.11.92

7 – Microfilmagem – Departamento Nacional de Registro do Comércio
Instrução Normativa DNRC n.º 40, de 25/09/91
Instrução Normativa DNRC n.º 54, de 06/03/96
Instrução Normativa DNRC n.º 18, de 28/09/87
Deliberação n.º 03/81 – JCESP
Instrução Normativa DNRC n.º 65/97, de 31/07/97

8 – Pareceres Normativos da Coordenação do Sistema de Tributação – SRF
Parecer Normativo CST n.º 171/74, de 25/09/1974
Parecer Normativo CST n.º 021/80, de 30/05/80

9 – Microfilmagem no Registro de Imóveis – Títulos e Documentos
Provimento n.º 05, de 16/02/81 – SP
Provimento n.º 01, de 03/03/82 – SP
Provimento n.º 02, de 07/01/83 – SP
Provimento n.º 70/83 – RJ

Capítulo III

10 – Legislação Brasileira – Processamento Eletrônico de Documentos e Discos Ópticos
Prova de obrigações contratuais convencionais
Prova judicial dos fatos
Convenção interamericana
Legislação federal acerca da documentação eletrônica
Lei n.º 83934, de 18/11/1994
Decreto n.º 1.800, de 30/01/1996
Lei n.º 8.935, de 18/11/1994
Ministério do Trabalho (Portaria MT n.º 1.121/95)
Aspectos materiais do processamento eletrônico de documentos e discos ópticos
Confiabilidade dos dados
Sistema integrado de comércio exterior (SISCOMEX)
Discos ópticos – prova
Sistema setorial de Gestão de Documentos e Informações – SGDI
Ministério da Educação
Cartórios de Protestos de Títulos
Código de Trânsito Brasileiro – CTB
Empresas de telecomunicações – Discos ópticos “WORM” – ICMS

Capítulo IV

11 – Emissão e escrituração dos documentos, livros fiscais e contábeis por processamento eletrônicos de dados
Decreto-Lei n.º 486, de 03 de março de 1969
Decreto Federal n.º 64.567, de 22 de maio de 1.969
Microfilmagem – Autenticação de microfichas de escrituração mercantil
Arquivos magnéticos

Capítulo V

12 – Aspectos legais da documentação e das transações eletrônicas
Do sistema de criptografia
A tecnologia utilizada para chaves públicas
Auditoria do sistema
Da organização da IGP-Gov
Modelo operacional
Política de certificação
Disposições gerais do Decreto-Federal n.º 3.587, de 05/09/2.000
Explicações acerca das expressões técnicas utilizadas
Medida Provisória n.º 2.200 – 2/01, de 24 de agosto de 2.001
Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz
Autoridade Certificadora – AC
Autoridade de Registro – AR
Documentos eletrônicos públicos e particulares
Documentos eletrônicos fiscais
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI
Comitê Gestor de Infra-estrutura de Chaves Públicas
Cartórios Notariais e de Registro
Assinatura Digital de documentação do Poder Judiciário
Conclusão
Fluxograma para obtenção do “Certificado Digital”

Capítulo VI

13 – Projetos de Lei em andamento na Câmara Federal e no Senado Federal
Projeto de Lei do SF – PLS 22/96 atual Projeto Lei – CD – n.º 3.173/97
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 4.906, de 2001

Bibliografia

Anexos

Glossário

Fonte: Cenadem