Arquivistas do Estado do RJ tem piso salarial aprovado

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda-feira, dia 21 de dezembro, o Projeto de Lei 2790/2009 que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para diversas categorias profissionais.

Entre estas categorias, pela primeira vez está a categoria de Arquivista, descrita no texto da Lei como “Arquivista de nível Superior”.

Leia a seguir e conheça a respeito do que são os Pisos Regionais e como Os arquivistas alcançaram esta conquista.

Os pisos regionais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e foram autorizados por lei complementar de iniciativa do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), possibilitando aos estados da federação que definam, a partir de lei estadual quais os valores mínimos a serem pagos no estado e a que categorias profissionais.

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado do país a instituir um piso regional de salários, através da Lei Nº 3.512, sancionada pelo então governador Anthony Garotinho em 21 de dezembro de 2000. Com a lei, foram criadas três faixas salariais (R$ 220, R$ 223, R$ 226) válidas para trabalhadores empregados, que não tivessem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na época, o salário mínimo federal era de R$ 151.

Em 2001, o piso aprovado passou a ter cinco faixas salariais, variando entre R$ 240 e R$ 280. Já em 2003, dando continuidade ao processo de reajuste salarial dos trabalhadores fluminenses, a governadora sancionou o projeto de lei 266/2003, que criou uma nova faixa salarial específica para trabalhadores do setor agrícola no valor de R$ 265 e elevou os valores das outras faixas para R$ 276, R$ 286, R$ 296, R$ 306 e R$ 316.

A Lei Nº 5.168, de 29 de dezembro de 2007, trouxe uma importante novidade que chamou a atenção da AAERJ: Criou uma faixa salarial específica para duas profissões de nível superior: advogados e contadores.

Neste momento iniciou-se um planejamento para tentar incluir o Arquivista neste seleto grupo, pois sem conselho profissional e sem sindicato, esta era a maior oportunidade da categoria possuir um piso profissional. Mais do que isso, uma grande oportunidade de incluir numa legislação recente a informação de que a profissão de Arquivista é de nível superior. Esta lei, que define pisos regionais, obrigatoriamente é conhecida pelas empresas de RH e pelos RHs das empresas, pois impacta diretamente nas políticas salariais aplicadas a seus empregados. Sendo assim, a AAERJ entendeu que seria a maior ação de marketing que a categoria poderia obter, pois de uma única vez informaria de maneira indireta a respeito da profissão a todo o mercado de recursos humanos do estado.

Em 2008, ano em que organizou a maior edição dos Congressos Nacionais de Arquivologia, a AAERJ não conseguiu se planejar de modo a buscar junto aos deputados estaduais do Rio esta inclusão e, assim, acabamos sendo atropelados por uma tramitação urgente da Lei daquele ano, feita num período imediatamente pós-eleitoral e de pouco interesse de políticos.

Agora em 2009, a AAERJ – Associação de Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro, se associou ao SINARQUIVO – Sindicato Nacional dos Arquivistas e Técnicos de Arquivo nesta luta. O SINARQUIVO, em meio às comemorações do dia do Arquivista, procurou apoio da classe política brasileira, obtendo algumas ações de divulgação e homenagens ao Dia do Arquivista em outubro passado.

Diante deste fato, procuramos os três deputados estaduais Rodrigo Dantas (DEM), Olney Botelho (PDT) e Átila Nunes (PSL) que se manifestaram no dia do Arquivista e solicitamos ajuda para incluir, na faixa salarial proposta pelo Projeto de Lei 2790/2009, a categoria dos arquivistas.

Recebemos o retorno do Deputado Rodrigo Dantas (DEM), que na quinta-feira, dia 17 de dezembro, junto com os Deputados Marcelo Freixo (PSOL) e João Pedro (DEM), entraram com uma emenda, a de número 46, que modificaria o texto para “advogados, ARQUIVISTAS e contadores empregados”. Como foram feitas 61 emendas, a votação foi adiada para segunda-feira, dia 21.

Neste dia um diretor da AAERJ e do SINARQUIVO esteve na ALERJ a fim de acompanhar o andamento da votação.

Como eram muitas as emendas, o Deputado Rodrigo Dantas (DEM) entrou com requerimento para votação em separado da Emenda 46, de nosso interesse, porém o requerimento foi rejeitado, apesar dos votos a favor dos deputados Rodrigo Dantas (DEM), Gilberto Palmares (PT), Comte Bittencourt (PPS), André Corrêa (PPS), Paulo Ramos (PDT), Cidinha Campos (PDT), Alessandro Molon (PT) e Flávio Bolsonaro (PP). Mesmo rejeitado o requerimento, a possibilidade de voto em separado ajudou a chamar a atenção para a emenda 46 e melhorar as condições de negociação por sua aprovação quando do parecer conjunto a todas as emendas.

Deu certo. O parecer em plenário de autoria do Deputado Paulo Melo (PMDB) foi Favorável à Emenda nº 46 – do Deputado Rodrigo Dantas (DEM). Este parecer foi aprovado em plenário e a categoria dos Arquivistas acabou entrando no texto substitutivo final, que foi encaminhado ao Governador Sérgio Cabral para sanção.

“IX. R$ 1.484,58 – Para administradores de empresas, arquivistas de nível superior, advogados e contadores empregados.”

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