A Comissão de Educação e Cultura pode votar nesta quarta-feira (12), às 10 horas, o texto substitutivo ao PL 1025/95, que retira as classificações de sigilo atribuídas aos arquivos públicos federais relacionados à repressão política da ditadura militar, a partir de março de 1964.
O substitutivo libera a divulgação dos arquivos e determina que eles sejam encaminhados ao Arquivo Nacional ou às universidades federais. Na falta de uma dessas instituições, deverão ir para outra instituição arquivística pública, para acesso público pleno.
O texto também classifica dados e informações de interesse do Poder Público em quatro graus de sigilo. Os considerados ultra-secretos deverão ficar em sigilo por até 30 anos, a partir da sua produção; os considerados secretos, por até 20 anos; os confidenciais, por até dez anos e os reservados, por até cinco anos. Findo o prazo, os documentos estarão automaticamente livres para acesso público. Todos os prazos de sigilo são prorrogáveis uma única vez, por igual período.
O relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), sugeriu a aprovação do substitutivo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e depois da Comissão de Educação e Cultura, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Vagas na escola
Dois projetos que estão na pauta da comissão determinam a existência de vagas no ensino público. O PL 1157/07, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), prevê vagas no ensino médio. Atualmente, o artigo 208 da Constituição Federal prevê a universalização progressiva do ensino médio gratuito. O relator, deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), defende a aprovação do projeto.
O PL 7326/06, do Senado, assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência de toda criança a partir dos quatro anos de idade. A relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), sugere a aprovação do projeto. Ela lembra que o Plano Nacional de Educação prevê o atendimento de 80% das crianças de quatro e cinco anos até 2011; que recursos do Fundeb vão contemplar a educação infantil; e que a Emenda Constitucional 53 torna possível o uso de recursos do salário-educação para financiar esta etapa. “Com isso, há expectativa de um impulso nas matrículas. Daí a necessidade de orientar este crescimento segundo algumas regras, entre as quais a da proximidade da escola da residência do aluno”, destaca.
As duas propostas tramitam em caráter conclusivo. Depois da Comissão de Educação e Cultura, seguirão para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Senado